Canal Denúncias
Para respeitar a legislação em vigor, a Expertimo Portugal precisa de ter ativo um canal de denúncias
O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias, as denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior da Expertimo.
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
O Canal de Denúncias interno da RESEAUEXPERTIMO UNIPESSOAL LDA foi implementado com o objetivo de prevenir, detetar, impedir e sancionar a prática de situações tais como a corrupção, o preconceito, a violência e o abuso de poder, realizados contra ou por meio da entidade.
Neste canal pode denunciar situações relacionadas com:
- Infrações ao programa de cumprimento normativo, incluindo o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) ou ao código de conduta da RESEAUEXPERTIMO UNIPESSOAL LDA;
- Falhas na implementação da legislação, regulamentação e das políticas, procedimentos e controlos definidos pela RESEAUEXPERTIMO UNIPESSOAL LDA, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
- Incumprimentos relativos à proteção de privacidade e dos dados pessoais, segurança de redes e sistemas de informação.
Com a implementação deste canal pretende-se cumprir com todas as exigências legais impostas à RESEAUEXPERTIMO UNIPESSOAL LDA, promovendo uma maior integridade, transparência e ética na organização. A RESEAUEXPERTIMO UNIPESSOAL LDA garante desta forma a todos os seus utilizadores, sejam eles colaboradores, contratantes, subcontratantes, fornecedores, prestadores de serviços e titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos, bem como quaisquer indivíduos que atuem sob a sua supervisão e direção, toda a segurança e proteção no tratamento de dados pessoais, acompanhamento, confidencialidade e sigilo na denúncia de irregularidades/infrações.
O canal deverá ser utilizado de forma responsável e baseia-se no princípio da boa-fé, servindo apenas para reportar as violações e/ou irregularidades no âmbito das matérias referidas acima.
Para melhor conhecer os Termos e Condições e a Política de Privacidade, bem como compreender todas as questões relativas à segurança e confidencialidade dos dados e do canal, certifique-se de que lê, compreende e concorda com as informações presentes nos separadores respetivos.
Para aceder ao canal de denúncias copie o link para o seu browser
www.pepdata.com/whistleblower_channel/d45710e0676efd3a